10/03/2010 - Juros de mora continuam incidindo após falência da empresa devedora
10/03/2010 - Concedido dano moral a consumidor que ingeriu bolo mofado
10/03/2010 - Homem preso injustamente é indenizado
09/03/2010 - Empresa de telefonia multada por descumprimento de liminar
09/03/2010 - JT condena supermercado a indenizar embalador de mercadorias acusado de furto
09/03/2010 - Obesa é indenizada por constrangimento
08/03/2010 - Inauguração de loja não é motivo para contratação de trabalhador temporário
08/03/2010 - Consumidor perde vôo e é indenizado
05/03/2010 - Pedestre que tropeçou em materiais de obra receberá reparação
05/03/2010 - Banco é condenado a incorporar auxílio alimentação em pensão
05/03/2010 - Justiça garante alimentação de idosa
04/03/2010 - Condenado jovem que tentou matar rival na frente da escola
04/03/2010 - Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal
04/03/2010 - Ex-prefeita é condenada por improbidade
03/03/2010 - Hospital indenizará por falha que deixou paciente em estado vegetativo
03/03/2010 - Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício
03/03/2010 - Consumidor é indenizado por dano moral
03/03/2010 - STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
02/03/2010 - TRT determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos
02/03/2010 - Supermercado deve pagar danos morais
01/03/2010 - Empresa de Wagner Tiso deve pagar indenização por cobrança indevida de direito autoral
01/03/2010 - Montadora e concessionária de veículos condenadas a instalar vidros elétricos traseiros em automóvel
01/03/2010 - Vendedor deverá ser indenizado por uso não autorizado de sua imagem em DVD da empresa
01/03/2010 - Menor com diabetes consegue tratamento
26/02/2010 - Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil
26/02/2010 - É lícito o bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar para pagamento de dívida trabalhista
26/02/2010 - Morte de aluno não é culpa do Município
25/02/2010 - Espólio tem legitimidade para pedir indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho
25/02/2010 - Frango abaixo do peso gera indenização
24/02/2010 - Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita
24/02/2010 - Terceira Seção debate Lei Maria da Penha nesta quarta-feira
24/02/2010 - Deficiente visual é indenizada pela PBH
23/02/2010 - Estacionamento indeniza loja de bebidas
23/02/2010 - Predisposição genética para distúrbios psiquiátricos não afasta caracterização de doença ocupacional
23/02/2010 - Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
22/02/2010 - Confirmada condenação por denúncia de fato inexistente
22/02/2010 - Aposentado agredido recebe indenização
19/02/2010 - Empresa é condenada por negligência
19/02/2010 - JT concede horas extras a motorista de ônibus que viajava como passageiro
19/02/2010 - STJ considera legal busca e apreensão dos HDs do Banco Opportunity
18/02/2010 - Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único
18/02/2010 - Motorista distraída pelo cachorro
18/02/2010 - É ineficaz doação de imóvel de pai para filhos se não há bens para garantir execução trabalhista de doméstico
12/02/2010 - Empregada que trabalhava presa e era revistada por gerente receberá indenização por dano moral
12/02/2010 - Estacionamento indeniza loja de bebidas
11/02/2010 - Consumidor será ressarcido por adquirir produto
11/02/2010 - Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença
11/02/2010 - Indenização: acidente durante jogo
10/02/2010 - Acidentado em rodovia é indenizado
10/02/2010 - Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais
10/02/2010 - Experiência do paradigma em empresa anterior não impede equiparação salarial
09/02/2010 - Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível
09/02/2010 - Mineradora é condenada a indenizar viúva de trabalhador morto por complicações da silicose
09/02/2010 - Hospital indeniza paciente
08/02/2010 - Banco indenizará por bloqueio de cartão de crédito no exterior
08/02/2010 - Empresa deve indenizar família por morte de trabalhador que teve culpa concorrente no acidente
08/02/2010 - STJ nega habeas corpus e acusado de mandar matar Dorothy Stang volta à prisão
08/02/2010 - Juiz defere auxílio médico a aposentada
05/02/2010 - Greve de banco oficial não é pretexto para descumprimento de acordo
05/02/2010 - Liminar garante liberdade de jovem acusado de morte no trânsito
05/02/2010 - Engenheiro é indenizado em dobro
04/02/2010 - Não incidem honorários advocatícios sobre obrigação de fazer cumprida pelo executado
04/02/2010 - Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA
04/02/2010 - Banco é isento de indenizar cliente
03/02/2010 - Prédio residencial do Plano Piloto de Brasília não pode ter grades
03/02/2010 - Embalagem de remédio achada em bebida
03/02/2010 - Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta
02/02/2010 - Pagamento de salários por fora gera direito a indenização por dano moral
02/02/2010 - Demissão irregular causa dano moral
01/02/2010 - Comerciário com maconha deverá depositar R$ 100,00 na conta do Lar Santo Antônio
01/02/2010 - JT reconhece isonomia salarial de trabalhador com empregados de subempreiteira
29/01/2010 - Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral
29/01/2010 - Negada liminar a torcedor denunciado por agressão a PM no campo do Coritiba
29/01/2010 - Imobiliária indeniza por erro
28/01/2010 - Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance
28/01/2010 - Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca
28/01/2010 - Empresa deve indenizar por queimaduras
27/01/2010 - Juíza condena estelionatário
27/01/2010 - Companheira contemplada em testamento não tem direito a usufruto
27/01/2010 - Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico
26/01/2010 - Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida
26/01/2010 - Jabuticatubas: condenados por latrocínio
26/01/2010 - TIM é condenada a contratar 4 mil trabalhadores terceirizados e a pagar indenização por dano moral coletivo
25/01/2010 - STJ impede o levantamento de R$ 2,5 milhões em execução contra o HSBC
25/01/2010 - 8ª Turma reconhece natureza salarial das luvas pagas a bancária
25/01/2010 - Estrangeiro condenado por comprar CNH
22/01/2010 - Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir
22/01/2010 - Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal
22/01/2010 - Faixa contra igreja gera processo
21/01/2010 - Médico não pode ser condenado sem comprovação de procedimento negligente
21/01/2010 - Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
21/01/2010 - Empreiteiras indenizam por inundação
20/01/2010 - Boate terá que indenizar segurança baleado por menor
20/01/2010 - Operadora de celular condenada por cobrança dupla de comprapela loja virtual
20/01/2010 - Empresa deve identificar e-mail ofensivo
19/01/2010 - INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
19/01/2010 - Empresas indenizam por nome no SPC
19/01/2010 - Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
18/01/2010 - Liminar impede contratação e determina exoneração de cargos criados pelo Município de Ubiretama
18/01/2010 - Mineradora indeniza vítima de acidente
18/01/2010 - Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida.
15/01/2010 - Mantido sequestro de bens de traficante
15/01/2010 - Espólio receberá indenização por morte de empregado exposto a agentes insalubres em abate de animais
14/01/2010 - Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletasde operadora de TV a cabo ao contratar plano
14/01/2010 - TJ confirma indenização de família
14/01/2010 - Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
12/01/2010 - Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
12/01/2010 - STJ garante a quilombolas posse de terras na Ilha de Marambaia
12/01/2010 - JT afasta justa causa aplicada a empregado suspeito de usar cartão rodoviário de forma irregular
11/01/2010 - Médica deverá indenizar paciente que não foi avisada sobre efeitos colaterais de medicamento
11/01/2010 - Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo
11/01/2010 - Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
17/12/2009 - Condenados acusados do roubo na FMF
17/12/2009 - JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens
16/12/2009 - Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa
16/12/2009 - JT reconhece relação de teletrabalho entre empresa de turismo e vendedora de passagens
16/12/2009 - Juíza condena por avançar sinal
15/12/2009 - Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo
15/12/2009 - Paciente indenizada por gaze esquecida
15/12/2009 - Transportar drogas como mula caracteriza participação em crime organizado
14/12/2009 - Vítima de atropelamento vai receber indenização por dano estético e pensão vitalícia
14/12/2009 - Apropriação indébita de valores descontados do empregado para pagamento de empréstimo consignado gera danos morais
11/12/2009 - Médico que fugiu de blitz será ouvido
11/12/2009 - Agressão física de empregador contra garçonete justifica rescisão indireta
10/12/2009 - Fernandinho Beira Mar deve permanecer em presídio de Campo Grande
10/12/2009 - Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários
10/12/2009 - Mulher indenizada por queda em ônibus
09/12/2009 - Empregado agredido fisicamente por empregador recebe indenização por danos morais
09/12/2009 - STJ determina remessa de ação de improbidade contra governador de Santa Catarina
08/12/2009 - JT manda restabelecer plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
08/12/2009 - STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
07/12/2009 - Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória
07/12/2009 - Lagartixa em alimento gera dano moral
07/12/2009 - STJ nega trancamento de processo contra motorista que provocou morte de motoqueiro
04/12/2009 - Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio
04/12/2009 - Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais
04/12/2009 - Universidade indeniza por mudar curso
03/12/2009 - Concessionária é condenada a indenizar vítima de fraude na contratação de telefonia fixa
03/12/2009 - JT concede danos morais a trabalhador que ficou endividado ao cumprir ordem da empregadora
03/12/2009 - Indenizado morador que perdeu casa
02/12/2009 - STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão
02/12/2009 - Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras
02/12/2009 - PBH é responsabilizada por danos
01/12/2009 - Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo
01/12/2009 - Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva
01/12/2009 - Corretora indeniza comprador de imóvel
30/11/2009 - Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada
30/11/2009 - Alienação fiduciária não impede penhora
30/11/2009 - Supermercado é condenado por acidente
27/11/2009 - Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação
27/11/2009 - Dificuldades financeiras em razão da crise econômica mundial não caracterizam força maior
27/11/2009 - Defeito em DVD gera indenização
26/11/2009 - Mulher é indenizada por erro médico
26/11/2009 - Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador
26/11/2009 - Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
25/11/2009 - Seguradora é condenada a indenizar
25/11/2009 - STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras
25/11/2009 - Empregador que divulgou que ex-empregado depôs em juízo contra a empresa é condenado em danos morais
24/11/2009 - Ocupação provisória não gera usucapião
24/11/2009 - TRT reconhece vínculo de emprego entre empregada terceirizada e banco
24/11/2009 - Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência
23/11/2009 - Mulher indenizada por queda em bueiro
23/11/2009 - Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões
23/11/2009 - Professor que teve o nome vinculado a irregularidades sem comprovação deve ser indenizado por danos morais
13/11/2009 - Caminhoneiro que dormia no caminhão e era obrigado a cantar o hino nacional receberá indenizações
13/11/2009 - Barulho não deve perturbar vizinho
12/11/2009 - Servidor tem direito a indenização
12/11/2009 - Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído
11/11/2009 - JT reconhece vínculo entre técnico de som e empresa produtora de eventos
11/11/2009 - STJ nega pedido de indenização de José Carlos Gratz contra promotor e o jornal A Gazeta
11/11/2009 - TJ nega indenização por abandono do pai
10/11/2009 - Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente
10/11/2009 - Banco deverá indenizar bancária discriminada por gerente
09/11/2009 - Editora não precisa indenizar ex-jogador
09/11/2009 - Fracassa mais uma tentativa da TAM para não indenizar família por acidente
09/11/2009 - JT concede adicional de insalubridade a cozinheira exposta a choque térmico por variações bruscas de temperatura
06/11/2009 - Seguradora deve pagar viúva inocente
06/11/2009 - Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
05/11/2009 - Acidente em berço gera indenização
05/11/2009 - Prescrição começa a contar da ciência da incapacidade para o trabalho
04/11/2009 - Posto de gasolina deve indenizar trabalhador que presenciou assaltos ao estabelecimento
04/11/2009 - Desvio de verbas: ex-prefeito condenado
03/11/2009 - Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta
03/11/2009 - Perseguição política gera condenação
03/11/2009 - Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo
30/10/2009 - Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
30/10/2009 - Comerciante paga danos de incêndio
29/10/2009 - Atitude racista deve ser comprovada
29/10/2009 - Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado
28/10/2009 - Uso de hall comum deve ser tolerado
28/10/2009 - Concessionária de rodovia que proporciona ambiente de trabalho precário deverá indenizar trabalhador
27/10/2009 - Paciente será indenizada por tratamento ortodôntico incorreto
27/10/2009 - TJ pune ofensa que causou separação
27/10/2009 - É inválida norma coletiva que incorpora intervalo para refeição e descanso na jornada
26/10/2009 - TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural
26/10/2009 - Mantida condenação de motorista que tentou transferir pontos na carteira para a sogra
26/10/2009 - Hospital indeniza por perda de exame
23/10/2009 - Condenado por troca de selo de inspeção
23/10/2009 - Fraude: JT reconhece vínculo entre seguradora e corretor franqueado.
23/10/2009 - Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos
22/10/2009 - Justiça proíbe banco de oferecer seguro
22/10/2009 - Lojista vai indenizar fabricante Mormaii por comercializar produto pirata da marca
22/10/2009 - Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria
21/10/2009 - Universidade pode restringir acesso a sistema de cotas a alunos oriundos de escolas públicas
21/10/2009 - Acidente durante culto gera indenização
21/10/2009 - TRT concede indenização a trabalhador que foi proibido de ir ao banheiro
20/10/2009 - Paciente constrangido por dentista a fazer teste de HIV e Hepatite receberá indenização
20/10/2009 - STJ reconhece limites de atuação do Ecad em transmissões promovidas pela MTV
20/10/2009 - JT reconhece vínculo de emprego entre advogada e empresas de conservação e vigilância armada
19/10/2009 - Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica
19/10/2009 - Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
19/10/2009 - Passageira de ônibus será indenizada pela perda de bagagem e por acidente sofrido durante viagem
19/10/2009 - JT reconhece vínculo de emprego entre advogada e empresas de conservação e vigilância armada
16/10/2009 - Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo
16/10/2009 - Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão
15/10/2009 - Hospital indenizará criança prematura que ficou cega e sua mãe
15/10/2009 - TRT reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e autarquia estadual
15/10/2009 - STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto
14/10/2009 - Bancário aposentado faz jus às diferenças decorrentes da Aposentadoria Móvel Vitalícia
14/10/2009 - Confirmada condenação de pai por maus-tratos aos filhos
14/10/2009 - STJ mantém condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto
13/10/2009 - Secretário é condenado por improbidade
13/10/2009 - 1ª Turma nega habeas corpus a devedor de obrigação alimentícia na JT
09/10/2009 - Cliente recebe danos materiais e morais por cobrança de compra não finalizada em site
09/10/2009 - Empresa deverá indenizar bóias-frias aliciados para trabalhar em condições degradantes
09/10/2009 - Franqueados da rede Wizard vão ter que ressarcir a Wizard Brasil por plágio de material didático
08/10/2009 - Família indenizada por morte em festa
08/10/2009 - Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral
08/10/2009 - Município de Canoas deverá indenizar família por danos materiais e morais em inundação
08/10/2009 - Empresa terá que indenizar trabalhador pela prática do dumping social
07/10/2009 - Indústria de tabaco indeniza vítima
07/10/2009 - JT afasta justa causa aplicada a gerente acusado de atentar contra a imagem do banco empregador
07/10/2009 - Editora Abril vai pagar indenização por danos morais por artigo na Playboy
06/10/2009 - Condenado por dano ao ambiente participante de grafitagem não autorizada em prédio
06/10/2009 - Companhia de seguro indeniza pedreiro
06/10/2009 - JT afasta justa causa aplicada a gerente acusado de atentar contra a imagem do banco empregador
05/10/2009 - Morte do reclamante no curso do processo não extingue direito à indenização por invalidez
05/10/2009 - Empresa é condenada por dano ambiental
05/10/2009 - Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada
02/10/2009 - Vereador deve indenizar por difamação
02/10/2009 - Empresa indenizará por uso indevido de marca
02/10/2009 - JT é incompetente para julgar demanda entre empregado e seguradora quando o seguro é facultativo
01/10/2009 - Site deverá tirar vídeos ofensivos do ar
01/10/2009 - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade é irrecorrível
01/10/2009 - Avós garantem guarda de neto em caráter excepcional
30/09/2009 - Lojista é condenado por denúncia falsa
30/09/2009 - TRT restabelece contrato de trabalho de empregada dispensada doente
30/09/2009 - Ministério da Saúde tem que demonstrar cálculo de valores pagos por tratamento psquiátrico
29/09/2009 - STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro
29/09/2009 - Usuário ferido em ônibus é indenizado
29/09/2009 - Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações
25/09/2009 - Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa
25/09/2009 - Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor
25/09/2009 - TJ determina que médico continue preso
24/09/2009 - Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos
24/09/2009 - Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material
24/09/2009 - Motorista que adulterou placa de carro é condenado
24/09/2009 - Erro em show gera indenização a técnico
23/09/2009 - Casa de câmbio que não adotou normas de segurança terá que indenizar empregada ameaçada em assalto
23/09/2009 - Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
22/09/2009 - Juiz manda indenizar vítimas do Canecão
22/09/2009 - Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência
22/09/2009 - Banco e Correios deverão indenizar carteiro vítima de assalto
21/09/2009 - Pedido de suspensão de liminar é negado por não conter elementos necessários
21/09/2009 - JT concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação
18/09/2009 - Primeira Seção reconhece cobrança de água pelo sistema progressivo
18/09/2009 - 5ª Turma concede adicional de periculosidade a co-piloto de aeronave
17/09/2009 - Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro
17/09/2009 - Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
17/09/2009 - Pai que abusava da filha tem pena aumentada para 24 anos de reclusão
17/09/2009 - Juiz condena banco por negligência
16/09/2009 - Ex-jogador de futebol será indenizado por ter imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas
16/09/2009 - Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
16/09/2009 - Contrato assinado por menor é anulado
15/09/2009 - Santa Casa do Rio é condenada por cremar corpo sem autorização 4
15/09/2009 - Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral
14/09/2009 - Meta 2: Conciliação tem reforço extra
14/09/2009 - STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas
14/09/2009 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade
11/09/2009 - É possível pedido de investigação de paternidade de filho com adoção plena
11/09/2009 - Estudante aceita transação penal
11/09/2009 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade
10/09/2009 - Legista condenado por cobrança indevida
10/09/2009 - Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida
10/09/2009 - Determinada indenização em razão de abusos cometidos por fiscais municipais
10/09/2009 - Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio
09/09/2009 - Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
09/09/2009 - Motorista é enquadrado como bancário
09/09/2009 - Sesc indeniza idosa por acidente
08/09/2009 - Sepultamento é proibido em Lafaiete
08/09/2009 - JT mantém condenação de instituição de ensino por descumprir obrigações contratuais
04/09/2009 - Kombi pega fogo e dono é indenizado
04/09/2009 - Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
03/09/2009 - Mãe receberá R$ 50 mil de indenização
03/09/2009 - Cremer deve indenizar ex-representante comercial por quebra de exclusividade
03/09/2009 - Ausência de pedido de reintegração ao emprego não prejudica indenização substitutiva da estabilidade provisória
02/09/2009 - Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo
02/09/2009 - Loja virtual indeniza cliente
02/09/2009 - Rasura na CTPS gera direito a indenização por danos morais
01/09/2009 - Empresa indeniza por forjar flagrante
01/09/2009 - JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços
01/09/2009 - Carrefour é condenado a indenizar cliente idosa vítima de furto
31/08/2009 - Casal é condenado por agir com má-fé
31/08/2009 - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
28/08/2009 - Município indeniza por falha em semáforo
28/08/2009 - Município terá que indenizar trabalhador mantido ocioso debaixo de jabuticabeira
21/08/2009 - Prefeitura indeniza por atropelamento
21/08/2009 - JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador
21/08/2009 - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão
20/08/2009 - Universidade indeniza por mover ação
20/08/2009 - Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor
19/08/2009 - Mãe de criança afogada é indenizada
19/08/2009 - Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais
18/08/2009 - Jogador indeniza porteiro agredido
18/08/2009 - Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
17/08/2009 - Boate terá que indenizar segurança baleado por menor
17/08/2009 - Acidente em Raio X gera indenização
14/08/2009 - Mulher é condenada a indenizar irmão
14/08/2009 - Família de piloto morto tem o direito de pedir indenização 35 anos após acidente
12/08/2009 - Cabeleireiro indeniza cliente
12/08/2009 - Proprietária de minimercado receberá danos morais de fabricante por venda de mortadela contendo larvas
12/08/2009 - Empregador responde por morte de empregado causada por colega de trabalho
03/07/2009 - Colégio vai indenizar aluno por acidente ocorrido durante passeio em parque
03/07/2009 - Laboratório terá que indenizar empregada que teve contato direto com amostras de sangue
03/07/2009 - Empresas indenizam professora
02/07/2009 - Formando é indenizado por não receber DVD com registro da colação de grau
02/07/2009 - Homem é condenado por descumprir CTB
02/07/2009 - Pedidos incompatíveis não invalida toda a petição inicial
01/07/2009 - JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita
01/07/2009 - Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro
30/06/2009 - Rádio é proibida de tocar músicas
30/06/2009 - Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor
30/06/2009 - Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso
29/06/2009 - Cirurgião indenizará cliente por plástica que resultou em cicatrizes anômalas
29/06/2009 - Trabalho em local que armazena grande quantidade de pó de alumínio gera adicional de periculosidade
29/06/2009 - Empresa é condenada a indenizar cliente
26/06/2009 - Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral
26/06/2009 - TJ confirma condenação por pirataria
26/06/2009 - Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho
25/06/2009 - Sócio de S.A. responde por débito trabalhista
25/06/2009 - STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé
25/06/2009 - Acidente em brinquedo gera indenização
24/06/2009 - Aposentado é ressarcido por Banco
24/06/2009 - Responsabilidade de empresa de ônibus que opera em linha de alto perigo é objetiva
23/06/2009 - Determinada cobertura para cirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular
23/06/2009 - Agressor indeniza por briga de trânsito
22/06/2009 - Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra
22/06/2009 - Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino
19/06/2009 - Cirurgia malsucedida gera indenização
19/06/2009 - Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade
19/06/2009 - Empregadora responde por contratação de seguro de vida em grupo inválido
18/06/2009 - Dono de Pit-Bulls é condenado pela fuga dos cães,que tentaram atacar pedestres
18/06/2009 - Divergência em exame gera indenização
18/06/2009 - Condições de trabalho desfavoráveis podem causar doença psíquica
17/06/2009 - Igreja indeniza crianças por acidente
17/06/2009 - Empresa que executava construção irregular terá que indenizar família de trabalhador que morreu soterrado
16/06/2009 - 8ª Turma determina penhora de honorários de sucumbência
16/06/2009 - Website condenado a indenizar
15/06/2009 - Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça
15/06/2009 - Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral
10/06/2009 - Matéria inverídica gera indenização
10/06/2009 - Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa.
09/06/2009 - Absolvidos de incentivo à prostituição
09/06/2009 - Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico
08/06/2009 - Juiz decide em favor de herdeiros
08/06/2009 - Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral
05/06/2009 - Ex-aluna é indenizada por fim de curso
05/06/2009 - Empregador que impediu recebimento de auxílio acidentário responde pela estabilidade provisória
04/06/2009 - Empregador deve indenizar empregado por dispensa discriminatória
04/06/2009 - Sequestrador e acusado da morte da estudante Eloá vai continuar preso
03/06/2009 - JT concede horas extras a fisioterapeuta de clube de futebol
03/06/2009 - Erro de laboratório gera indenização
02/06/2009 - JT reconhece vínculo entre laticínio e médico
02/06/2009 - Rede varejista indeniza menor
01/06/2009 - Família receberá diferença de seguro
01/06/2009 - Consumidor será indenizado por bloqueio de telefone durante longo tempo em razão de clonagem da linha
01/06/2009 - Empresa terá que indenizar empregada vítima de ofensas pessoais no ambiente de trabalho
29/05/2009 - Empresa de ônibus indeniza menores
29/05/2009 - Empregada é impedida de trabalhar depois de ajuizar ação trabalhista contra a empresa
28/05/2009 - TJ ordena construtora a entregar casas
28/05/2009 - Distribuidora de gás terá que indenizar empregado confundido com ladrão ao cumprir ordem da empresa
27/05/2009 - Família receberá diferença de seguro
27/05/2009 - Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa
26/05/2009 - Restaurante indeniza cliente
26/05/2009 - TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora
25/05/2009 - Bebê é vítima de imperícia médica
25/05/2009 - Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco
22/05/2009 - Hospital e médico condenados por cancelar cirurgia quando paciente já estava no bloco cirúrgico
22/05/2009 - TRT defere indenização por dano moral a empregado que endossou cheque devolvido da empregadora
21/05/2009 - Empregador é responsabilizado por frustrar viagem de empregado a Paris
21/05/2009 - Prefeito de Inhacorá deve receber indenização moral por falsa acusação de desvio de dinheiro público
21/05/2009 - Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago
20/05/2009 - Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso
20/05/2009 - Ex-prefeito terá que ressarcir cofres
20/05/2009 - Pais ganham indenização por morte de menor infectado pelo vírus HIV após transfusão
19/05/2009 - Empregador terá que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei
19/05/2009 - Empresa aérea indeniza por atraso
19/05/2009 - Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ
18/05/2009 - Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito
18/05/2009 - Banco indeniza homônimo de cliente
15/05/2009 - Professora será indenizada por ofensa
15/05/2009 - JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador
14/05/2009 - Banco indeniza funcionária pública
14/05/2009 - Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista
13/05/2009 - Prisão por engano motiva indenização
13/05/2009 - Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto
12/05/2009 - Estudante é punido por crime de trânsito
12/05/2009 - JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes
12/05/2009 - Estagiário receberá indenização por assédio moral
11/05/2009 - Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste
11/05/2009 - Aposentada ganha direito à cirurgia
08/05/2009 - Motorista condenado por falsificação
08/05/2009 - Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá
08/05/2009 - JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa
07/05/2009 - Construtoras condenadas a pagar dívida
07/05/2009 - Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais
06/05/2009 - Transplante gera ação na Justiça
06/05/2009 - Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva
06/05/2009 - Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir
05/05/2009 - Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios
05/05/2009 - Motoristas são condenados por acidente
04/05/2009 - Plano de saúde deve ser mantido durante suspensão do contrato de trabalho
04/05/2009 - Golpe leva loja de veículos a indenizar
30/04/2009 - Banco indenizará devido a saques efetuados por hackers em conta corrente
30/04/2009 - Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas
30/04/2009 - Indenizada vítima de sequestro relâmpago
29/04/2009 - Município terá que indenizar moradores
29/04/2009 - TRT anula acordo celebrado em reclamação trabalhista fictícia
28/04/2009 - Julgado torcedor acusado de homicídio
28/04/2009 - Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza
28/04/2009 - BB é responsável por ação de funcionário que causou prisão errônea de cliente
27/04/2009 - Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização
27/04/2009 - Cervejaria responde pelo dano provocado por estouro de garrafa de cerveja na mão do empregado
24/04/2009 - JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos
24/04/2009 - Medida aplicada a infrator com problema mental deve ser compatível com a limitação do menor
23/04/2009 - Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido
23/04/2009 - Empregado vítima de boato e calúnia deverá ser indenizado
23/04/2009 - Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica
22/04/2009 - Créditos em poder de terceiros podem ser penhorados para garantir execução trabalhista
22/04/2009 - Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos
22/04/2009 - Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido
17/04/2009 - Empregado que ficou quatorze anos sem férias é indenizado por dano moral
17/04/2009 - Analista é indenizado por dano moral
16/04/2009 - Fim de noivado gera indenização
16/04/2009 - Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho
16/04/2009 - STJ nega prescrição de indenização por erro médico e DF é condenado a pagar R$ 50 mil à família da vítima
15/04/2009 - Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito
15/04/2009 - Explosão de garrafa causa dano estético
15/04/2009 - Seguradora pode negar cobertura se demonstrado que motorista estava alcoolizado
14/04/2009 - Segunda Seção define prazo para prescrição de indenização do DPVAT
14/04/2009 - É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito
14/04/2009 - Seguradora isenta de indenizar
13/04/2009 - Médico acusado de mortes em cirurgias de redução de estômago vai a Júri popular
13/04/2009 - Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude
08/04/2009 - Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"
08/04/2009 - Tio é punido por atentado ao pudor
08/04/2009 - Avós receberão indenização por morte de neta que caiu de janela de colégio
07/04/2009 - Nome no Serasa gera indenização
07/04/2009 - STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo
06/04/2009 - É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa
06/04/2009 - Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá, em SP
03/04/2009 - Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho
03/04/2009 - Banco livre de indenização
02/04/2009 - Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar
02/04/2009 - Fabricante de celular condenada por explosão de bateria
02/04/2009 - Empresa paga por confundir infrator
01/04/2009 - Testemunhas depõem no caso do Uni BH
01/04/2009 - Fabricante indenizará consumidora que adquiriu lata de sardinha contendo seringa quebrada
01/04/2009 - JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador
31/03/2009 - Morador agredido fisicamente ao entrar em seu condomínio recebe danos morais
31/03/2009 - Empregado pode acionar patrões por dano moral decorrente de assédio sexual contra filha menor no local de trabalho
31/03/2009 - Apresentadora Eliana vai indenizar Cid Moreira por uso indevido de imagem
30/03/2009 - Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola
30/03/2009 - Empreiteiras indenizam por afogamento
27/03/2009 - Motorista é condenado a indenizar casal
27/03/2009 - Filha condenada por maus tratos à mãe idosa
26/03/2009 - Acusado de matar jogador vai a júri
26/03/2009 - Pai é condenado a mais de 10 de reclusão por abusar da filha de três anos
25/03/2009 - Jogador será indenizado por comentarista
25/03/2009 - Concessionária é condenada por cobrança de serviços de telefonia não solicitados
25/03/2009 - Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico
25/03/2009 - Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
24/03/2009 - Empresa condenada a indenizar cliente
24/03/2009 - Caixa é condenada em danos morais por expor prestadora de serviços a situação constrangedora
24/03/2009 - Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse
23/03/2009 - Assédio processual configura litigância de má-fé
23/03/2009 - Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel
20/03/2009 - Banco é condenado a indenizar cliente
20/03/2009 - Arrematante recebe o bem com os ônus pré-existentes
19/03/2009 - Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente
19/03/2009 - Motorista sai da lista de inadimplentes
19/03/2009 - STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica
18/03/2009 - Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
18/03/2009 - Hotel indeniza por falta de água quente
18/03/2009 - JT reconhece relação de emprego entre policial militar e instituição religiosa
17/03/2009 - Empresa indeniza por mau atendimento
17/03/2009 - Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral
17/03/2009 - Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro
16/03/2009 - STJ anula processo em que advogado pediu condenação do cliente
16/03/2009 - Negado habeas corpus a acusado de receptar furto de fios de cobre
13/03/2009 - Município indenizará por morte de funcionário atropelado por trator
13/03/2009 - Correios não podem dispensar carteiro sem motivação
13/03/2009 - Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização
12/03/2009 - Empresa terá que indenizar por agressão
12/03/2009 - Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais
12/03/2009 - Quarta Turma decide pela falência das lojas Arapuã
11/03/2009 - Mantida obrigação de supermercados de prestar informações ao Fisco por meio eletrônico
11/03/2009 - Banco paga por golpe de estelionatário
11/03/2009 - Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho
10/03/2009 - Imperícia em atendimento dentário gera reparação por danos morais
10/03/2009 - JT garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes
09/03/2009 - Noivos devem ser indenizados
09/03/2009 - Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal
09/03/2009 - STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade
06/03/2009 - Advogado será indenizado
06/03/2009 - Seguradora condenada a pagar indenização à família de jovem acidentada em piscina
05/03/2009 - Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS
05/03/2009 - Acusação infundada de furto gera indenização
05/03/2009 - STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido
04/03/2009 - Abandono afetivo não gera dano moral
04/03/2009 - STJ rejeita recurso do cantor Marcelo D2
03/03/2009 - Farmácia vende remédio errado e indenizará em R$ 25 mil
03/03/2009 - Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys
03/03/2009 - STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel
02/03/2009 - Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado.
02/03/2009 - Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão
27/02/2009 - Espólio receberá indenização por morte de empregado exposto a agentes insalubres em abate de animais
27/02/2009 - Negada liberdade a Anna Carolina Jatobá, presa pela morte de Isabella Nardoni
26/02/2009 - Crime ambiental gera condenação
26/02/2009 - Turma mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada
20/02/2009 - Penas de envolvidos em latrocínio na residência do Diretor da Madeireira Herval superam 20 anos
20/02/2009 - Justiça concede perdão judicial
20/02/2009 - JT reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas
19/02/2009 - Google condenada a indenizar acadêmico
19/02/2009 - Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado
18/02/2009 - Negada reparação por danos morais à viúva de homem acidentado
18/02/2009 - Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes
17/02/2009 - Agravamento de doença pelo ambiente profissional configura acidente de trabalho
17/02/2009 - Assassino indeniza filha da vítima
16/02/2009 - Médico isento de indenizar
16/02/2009 - Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade
13/02/2009 - Militar acusado de homicídio vai a júri
13/02/2009 - Operadoras de turismo deverão indenizar viagem frustrada de lua-de-mel
13/02/2009 - JT reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta
12/02/2009 - Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço
12/02/2009 - Jovem agredido por seguranças em baile de carnaval deverá receber R$ 7 mil por danos morais
12/02/2009 - Justiça Federal vai julgar ações sobre disputa por guarda de menor norte-americano
11/02/2009 - Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras
11/02/2009 - É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória
10/02/2009 - Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
10/02/2009 - Acusados de sequestro são condenados
09/02/2009 - Condenado por abusar e matar em Poços
09/02/2009 - Banco e Empresa Fitoterápica devem indenizar aposentada
09/02/2009 - JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância
06/02/2009 - Empresa de telefonia indeniza cliente
06/02/2009 - Cliente que teve a perna cortada em supermercado deverá receber R$ 8 mil por danos morais
06/02/2009 - Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei
05/02/2009 - Tentativa de suborno gera condenação
05/02/2009 - Motorista que atropelou pedestre na faixa de segurança pagará indenização de mais de R$ 12 mil
05/02/2009 - Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional
04/02/2009 - JT concede indenização por danos morais a bancária aposentada por invalidez após sofrer sequestro na agência
04/02/2009 - Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
03/02/2009 - Casal condenado por matar meninas
03/02/2009 - JT garante danos morais a enfermeira humilhada em público
02/02/2009 - Vítima recebe indenização por danos morais e estéticos após tentativa de assassinato
02/02/2009 - Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada
02/02/2009 - Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita
30/01/2009 - Turma mantém condenação de empresa ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença
30/01/2009 - Negada liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita
29/01/2009 - Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação
29/01/2009 - Mantida ação penal contra delegado acusado de beneficiar fraudadores da Previdência
28/01/2009 - Supervisor responsabilizado por acesso de subordinados a sites impróprios ganha indenização por dano moral
28/01/2009 - Mantida a prisão de libanês condenado por tráfico no Brasil e procurado na Alemanha
27/01/2009 - Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe
27/01/2009 - Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede
27/01/2009 - Mantida a prisão de libanês condenado por tráfico no Brasil e procurado na Alemanha
26/01/2009 - STJ implanta sistema on-line de inclusão, acompanhamento e cancelamento de conta única no Bacen-Jud
26/01/2009 - Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais
23/01/2009 - É admissível penhora em conta corrente de pessoas físicas em execução provisória
23/01/2009 - Suspeito de mandar matar ex-prefeito de Mariana vai continuar preso
22/01/2009 - Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional
22/01/2009 - STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau
21/01/2009 - JT concede danos morais a empregado vítima de acusação humilhante
21/01/2009 - Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder
20/01/2009 - Bem pode ser removido logo após a penhora
20/01/2009 - STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
19/01/2009 - JT manda localizar ex-patrão em presídio nos EUA
19/01/2009 - STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde
16/01/2009 - Caso Colina do Sol: concedido habeas corpus a casal de norte-americanos
16/01/2009 - JT nega danos morais a time de futebol que contratou jogador com identidade falsa
15/01/2009 - Servidores de Campo Bom serão indenizados por assédio moral
15/01/2009 - JT condena empresa a pagar indenização por uso indevido do nome do empregado
15/01/2009 - Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue
14/01/2009 - Estudante será indenizado por acusação infundada de assalto
14/01/2009 - Jogador de futebol que teve carreira encerrada por acidente em treino recebe indenização por danos morais
14/01/2009 - Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização
13/01/2009 - Banco deve indenizar aposentada por danos morais
13/01/2009 - JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho
13/01/2009 - Acusados de assassinato por vingança devem continuar presos
12/01/2009 - Empresa que presta atendimentos de emergência condenada por demora que resultou em morte
12/01/2009 - JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina
12/01/2009 - Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
07/01/2009 - STJ nega habeas-corpus a chefe do tráfico na Cracolândia
19/12/2008 - Trabalho no comércio em feriados depende de permissão em convenção coletiva
19/12/2008 - STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
18/12/2008 - Empregador que dificulta processo de reabilitação de empregado acidentado responde por assédio moral
18/12/2008 - Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes
17/12/2008 - Parada de ônibus interestadual não é considerada intervalo para repouso do motorista
17/12/2008 - Laboratório Schering indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional
16/12/2008 - 1ª Turma concede habeas corpus a executado que não teve condições de depositar faturamento penhorado
16/12/2008 - Gudbem Castanheira e Elpídio Ferreira condenados pelo Júri da Capital
16/12/2008 - Apresentador de TV é absolvido de crime de racismo
15/12/2008 - afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a vítima de assédio moral
15/12/2008 - STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado
12/12/2008 - Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista
12/12/2008 - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
11/12/2008 - Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação
10/12/2008 - TRT defere liberação imediata de depósito recursal sem caução no curso da execução provisória
10/12/2008 - Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial
09/12/2008 - Passageira será indenizada por queda dentro de ônibus da Carris
09/12/2008 - Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva
08/12/2008 - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade
08/12/2008 - Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
05/12/2008 - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações
05/12/2008 - Acusado do assassinato do empresário Arthur Sendas continuará preso cautelarmente
04/12/2008 - Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada
04/12/2008 - Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha
04/12/2008 - Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada
03/12/2008 - Conta vinculada em nome de empregador falecido pode sofrer penhora
03/12/2008 - Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada
02/12/2008 - Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão
02/12/2008 - Formados ganham dano moral por atraso no registro de diplomas
01/12/2008 - Tribunal considera nulo aditivo e contas do Estado do Paraná ficam com o Banco do Brasil
28/11/2008 - Deferida liminar para manter bloqueio de bens de envolvidos nas fraudes do Detran
28/11/2008 - JT garante indenização a motorista que sofreu acidente ao dirigir ônibus com barra de direção defeituosa
27/11/2008 - Jornal indenizará mulheres que tiveram nomes veiculados em anúncio de “acompanhantes”
27/11/2008 - Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe
26/11/2008 - Concessão de auxílio-doença no período de projeção do aviso prévio indenizado torna nula a dispensa
26/11/2008 - Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio
25/11/2008 - Deixar empregado isolado e sem trabalho no curso do aviso prévio configura assédio moral
25/11/2008 - STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo
24/11/2008 - Reconhecida participação de consumidora e advogado em ação fraudulenta contra Brasil Telecom
24/11/2008 - Moradia cedida a trabalhador rural constitui salário in natura
24/11/2008 - Tribunal anula decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné
21/11/2008 - Plano de saúde é condenado por recusar atendimento domiciliar de emergência
21/11/2008 - 2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico
21/11/2008 - Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente
20/11/2008 - Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado
20/11/2008 - Marcos Valério tem pedido de habeas-corpus indeferido no STJ
19/11/2008 - JT declara vínculo de emprego entre falso cooperado e tomadora de serviços
19/11/2008 - Banqueiro Daniel Dantas tem pedido de reconsideração de liminar negado pelo STJ
18/11/2008 - Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
18/11/2008 - TRT defere adicional de periculosidade a instalador de rede telefônica
18/11/2008 - STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
17/11/2008 - Ameaças, cobranças abusivas, ofensas e rigor excessivo caracterizam assédio moral.
17/11/2008 - Aeronaves apreendidas em operação da PF serão usadas por bombeiros e instituto ambiental
14/11/2008 - Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
13/11/2008 - TRT reconhece responsabilidade solidária da Cemig por indenização devida a mãe de pedreiro morto por eletrocussão
13/11/2008 - É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida
12/11/2008 - Maquinista impedido de usar sanitário durante viagens ganha indenização por dano moral
12/11/2008 - STJ julga se Estado deve indenizar mãe de preso morto por colegas de cela
11/11/2008 - Empresa é condenada em danos morais por não prestar assistência a empregado, preso ao vender seus produtos
11/11/2008 - Mantida decisão que negou ao deputado Jader Barbalho indenização por danos morais
10/11/2008 - JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária
10/11/2008 - Processos por erro médico no STJ aumentaram 155% em seis anos
07/11/2008 - Imposto de renda na fonte recolhido a maior deve ser restituído pelo executado
07/11/2008 - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
06/11/2008 - Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT
06/11/2008 - Empresa não deve indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária
05/11/2008 - Prisão preventiva não é motivo de indenização sem provas de abuso do Poder Público
05/11/2008 - TRT reconhece responsabilidade civil pela perda de uma chance
05/11/2008 - Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho
04/11/2008 - É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato
04/11/2008 - JT é competente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios
03/11/2008 - Rescisão indireta: empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação
03/11/2008 - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica: obrigações ao portador atingidas pela decadência
31/10/2008 - TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo
31/10/2008 - Mantida decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais
30/10/2008 - Família deverá receber indenização por morte de empregado em acidente no trajeto para casa
30/10/2008 - Desconstituição de registro de paternidade deve ter citação do pai registral
29/10/2008 - Negado pagamento de ações relativas à Planta Comunitária de Telefonia
29/10/2008 - Compensação de jornada prevista em acordo individual deve prevalecer sobre norma coletiva
28/10/2008 - Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária
28/10/2008 - Executivo responde por poluição atmosférica anterior à lei de crimes ambientais
27/10/2008 - Negada indenização por surgimento de favela nos arredores de imóvel
27/10/2008 - Tratamento discriminatório a empregada grávida gera indenização por dano moral
24/10/2008 - Usuário de droga contesta decisão que anulou sua condenação
23/10/2008 - Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro
23/10/2008 - Empregado colocado em corredor polonês ganha indenização por dano moral
23/10/2008 - Pedido de vista interrompe julgamento de HC em favor de Salvatore Cacciola
22/10/2008 - Reconhecido dano moral a consumidores que ingeriram refrigerante com partes de inseto
22/10/2008 - Fraude: grupo econômico é identificado pela marca fantasia em comum.
22/10/2008 - Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento
21/10/2008 - Motorista que colidiu com veículo da BM irá a júri popular
21/10/2008 - Turma mantém horas extras deferidas a motorista que tinha veículo rastreado por satélite
20/10/2008 - JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhistas
20/10/2008 - STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
17/10/2008 - Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado
17/10/2008 - Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado serviços
16/10/2008 - Detran deve indenizar proprietário de caminhonete por falha em vistoria
16/10/2008 - Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE
15/10/2008 - Banco condenado a indenizar usuária que teve bolsa furtada em guarda-volumes
15/10/2008 - Auxiliar de radiologia que trabalha em câmara clara e escura tem direito a jornada reduzida
14/10/2008 - Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata
14/10/2008 - Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado
13/10/2008 - Madrasta é condenada por maus tratos a menino
13/10/2008 - Empresa é condenada em indenização substitutiva da estabilidade provisória por não emitir CAT
13/10/2008 - Yahoo! Brasil deve retirar do ar página de conteúdo inverídico
10/10/2008 - Empregado que não podia tirar férias tem reconhecido direito a indenização
10/10/2008 - Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais
09/10/2008 - Motorista absolvido por falta de prova de que ingeriu álcool acima do permitido por lei
09/10/2008 - Punições injustificadas e abusivas dão direito a indenização por assédio moral
09/10/2008 - Terceira Turma: Coabitação não é indispensável para provar união estável
08/10/2008 - Mulher condenada por favorecimento à prostituição
08/10/2008 - JT declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativa
08/10/2008 - STJ mantém nulidade de concurso em que um dos candidatos é parente de membro da banca
07/10/2008 - Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser "sem álcool"
07/10/2008 - Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional
07/10/2008 - Empresa terá de indenizar pais de jovem morto em bloco de micareta
06/10/2008 - Empresa de ônibus desobrigada de indenizar vítima de bala perdida
06/10/2008 - Funcionários indenizarão chefe agredido física e verbalmente
06/10/2008 - Prescrição para dano moral por acidente de trabalho ocorrido na vigência do antigo Código Civil é de 20 anos
03/10/2008 - Hospital e médico são condenados por técnica inadequada envolvendo cirurgia de fratura exposta
03/10/2008 - JT defere duas horas extras diárias a bancário que exercia função de engenheiro
03/10/2008 - Militar confundido com ladrão será indenizado em R$ 30 mil pelo Estado
02/10/2008 - Móveis de consultório médico não são impenhoráveis
02/10/2008 - STJ reduz valor da indenização por inclusão de nome nos cadastros de restrição de crédito
01/10/2008 - Condomínio rural é condenado a pagar indenização por racismo
01/10/2008 - Aluno atropelado em horário escolar receberá indenização e pensão do Estado
30/09/2008 - Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor
30/09/2008 - Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira.
29/09/2008 - Tribunal do Júri de Pelotas condena homem que tentou sufocar ex-namorada hospitalizada
29/09/2008 - Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes
29/09/2008 - Presidente mantém suspenso, na Bahia, concurso com indícios de irregularidade
26/09/2008 - Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
26/09/2008 - SLU não pode terceirizar atividades de limpeza urbana
26/09/2008 - STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut
25/09/2008 - Gol condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro
25/09/2008 - JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora
25/09/2008 - STJ discute aplicação da Lei do Bem de Família em imóveis de casais separados de fato
24/09/2008 - Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto
24/09/2008 - Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa
23/09/2008 - Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido
23/09/2008 - Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente
22/09/2008 - Clube deve indenizar mulher discriminada em baile com a companheira
22/09/2008 - Justa causa por improbidade exige prova clara e objetiva
22/09/2008 - STJ rejeita princípio da insignificância em furto de peças de roupa
19/09/2008 - Mantida prisão preventiva de acusado de receber resgate para devolver carro roubado
19/09/2008 - Mantida anulação do Júri que absolveu acusado da morte de desembargador
18/09/2008 - Condenada mulher que esquartejou marido
18/09/2008 - Morte de empregado em viagem a trabalho gera direito a pensão vitalícia para herdeiros
18/09/2008 - Jovem que participou do espancamento de empregada doméstica continuará preso
17/09/2008 - Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário
17/09/2008 - STJ nega recurso de Sérgio Naya para invalidar leilões
16/09/2008 - Condenado Prefeito de Maximiliano de Almeida por improbidade
16/09/2008 - STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha
15/09/2008 - Técnico de enfermagem condenado por golpe contra idosa
15/09/2008 - Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas
12/09/2008 - Google condenado por danos morais
12/09/2008 - Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários
11/09/2008 - Dentista é condenado por imperícia na realização de implantes dentários
11/09/2008 - FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado
11/09/2008 - Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado
10/09/2008 - Herdeiros têm direito a receber indenização por acidente de trabalho postulada pelo empregado
10/09/2008 - STJ nega habeas-corpus ao casal Nardoni
09/09/2008 - Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado
09/09/2008 - Quinta Turma deve julgar habeas-corpus do casal Nardoni nesta terça-feira
08/09/2008 - Referência expressa a ação trabalhista em registro de CTPS gera indenização por dano moral
08/09/2008 - Sexta Turma mantém prisão de agressor de empregada doméstica do Rio de Janeiro
05/09/2008 - Prefeito de Maximiliano de Almeida condenado por peculato
05/09/2008 - Candidata ganha direito de apresentar títulos em prova de concurso público
04/09/2008 - Concessionária deve indenizar cliente por direcionar ligações do “190” a telefone residencial
04/09/2008 - STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva
03/09/2008 - Empregado vítima de piadas no ambiente de trabalho ganha indenização por dano moral
03/09/2008 - STJ mantém prisão de homem acusado de divulgar pornografia infantil no Orkut
02/09/2008 - Responsabilidade de empresa por morte de empregado tem que ser comprovada
02/09/2008 - Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS
01/09/2008 - Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia
01/09/2008 - JT concede danos morais a empregado vítima de acusação humilhante
01/09/2008 - Demitida por ser portadora do vírus HIV tem indenização elevada pelo STJ
29/08/2008 - Empregados de financeira são enquadrados como bancários
29/08/2008 - Folha de S. Paulo é condenada por erro na publicação de fotografia
28/08/2008 - Indústria Souza Cruz deve indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros
28/08/2008 - Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício
28/08/2008 - Companhia energética vai indenizar vítima de explosão de transformador
27/08/2008 - Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva
27/08/2008 - Procurador-geral de Campos de Goytacazes (RJ), acusado de fraude em licitações, permanece preso
26/08/2008 - Banco deve indenizar correntista vítima de fraude pela Internet
26/08/2008 - Associação de municípios não é ente público e pode contratar sem concurso
26/08/2008 - STJ nega liminar a acusados de planejar morte de publicitária no crime do Papai Noel
25/08/2008 - Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores
25/08/2008 - STJ garante indenização a usuário do antidepressivo Survector
22/08/2008 - Aluguel de veículo vinculado à prestação de serviços pelo proprietário como motorista gera vínculo empregatício
22/08/2008 - Estado não pagará indenização a família de menor vítima de bala perdida
21/08/2008 - Auxílio-solidão possui natureza salarial e integra remuneração
21/08/2008 - Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo
20/08/2008 - 2 ª Turma decide: JT é competente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios
20/08/2008 - Supermercado condenado por abordagem constrangedora de clientes
20/08/2008 - STJ nega habeas-corpus a acusado de matar três pessoas na Ponte JK
19/08/2008 - Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade
19/08/2008 - Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia
18/08/2008 - Marido pode ser responsabilizado por dívida trabalhista da esposa
18/08/2008 - Jovem acusado de espancar empregada doméstica no Rio de Janeiro permanece preso
14/08/2008 - INSS deve fornecer prótese de mão a segurado que sofreu acidente de trabalho
14/08/2008 - Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo
14/08/2008 - Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
13/08/2008 - Ofensas e brincadeiras abusivas dão direito a indenização por assédio moral
13/08/2008 - STJ tranca ação penal contra rapaz que furtou três pares de aparelhos barbeadores
12/08/2008 - TRT defere indenização por dano moral a gerente de banco seqüestrado
12/08/2008 - Contrato de limpeza pública na gestão Pitta vai a julgamento pelo STJ
11/08/2008 - Júri condena a 14 anos de reclusão homem que tentou matar ex-esposa e enteada
11/08/2008 - STJ nega liminar ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto
08/08/2008 - Supervisor responsabilizado por acesso de subordinados a sites impróprios ganha indenização por dano moral
08/08/2008 - Na falta de regulamentação, STJ já restringe o uso abusivo de algemas
07/08/2008 - Papeleiro é condenado a 24 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado
07/08/2008 - STJ extingue ação por receptação de um botijão de gás
06/08/2008 - Concessionará indenizará prejuízos à consumidora decorrentes de choque em fio elétrico caído
06/08/2008 - Desvirtuamento de cooperativa leva ao reconhecimento de vínculo com tomador de serviços
06/08/2008 - STJ nega recursos de Suzane Richthofen
05/08/2008 - Mantido o princípio da padronização para aquisição de retroescavadeira
05/08/2008 - JT identifica fraude e invalida acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia
04/08/2008 - Confirmada a condenação por destruição de habitat de animais silvestres e flora nativa
04/08/2008 - Nódulo na corda vocal agravado pelas condições de trabalho gera indenização por danos morais e materiais
04/08/2008 - STJ inicia semestre com julgamentos de grande repercussão
01/08/2008 - Mantida a condenação de ex-prefeito que foi a motel com carro oficial
01/08/2008 - JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria
31/07/2008 - Prazo para quitação de obrigação de pequeno valor deve ser o mesmo para todos os entes públicos
31/07/2008 - Empresário envolvido na construção do TRT paulista continuará preso
30/07/2008 - Empresa de telefonia móvel indenizará cliente que teve a linha bloqueada e clonada
30/07/2008 - Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade
30/07/2008 - STJ concede liberdade a pecuarista idoso preso irregularmente
29/07/2008 - Comprador de veículo em fraude à execução é intimado a indicar localização do bem
29/07/2008 - STJ nega pedido de editora e mantém indenização de R$ 150 mil a Eduardo Jorge
28/07/2008 - Banco não indenizará policial, à paisana, impedido de ingressar armado na agência
28/07/2008 - Renúncia a crédito trabalhista ao final do processo não afasta obrigação de pagar honorários advocatícios
28/07/2008 - STJ nega liberdade a Humberto Braz preso na Operação Satiagraha
25/07/2008 - TJ aumenta valor de indenização por erro em aplicação de injeção
25/07/2008 - Empresa responde civilmente por atos praticados por preposto que não é seu empregado
25/07/2008 - Policiais presos em flagrante por extorsão e seqüestro têm pedido negado
23/07/2008 - Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade
23/07/2008 - Negado habeas-corpus a preso investigado pela Operação Ceres
22/07/2008 - Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem
22/07/2008 - Pedido de cumprimento de cláusulas convencionais pode ser feito em reclamação trabalhista simples
22/07/2008 - Americano suspeito de pedofilia vai continuar preso
21/07/2008 - Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais
21/07/2008 - Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável
18/07/2008 - Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado
18/07/2008 - Reconhecido vínculo entre trabalhadora e casa de bingo
18/07/2008 - STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão
17/07/2008 - Envolvidos em fraude contra a Corag condenados a ressarcir prejuízo de cerca de meio milhão de reais
17/07/2008 - Trabalho do vigilante não se confunde com atividades de vigia
17/07/2008 - Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil
16/07/2008 - Mãe que perdeu bebê durante o parto será indenizada por hospital
16/07/2008 - Turma mantém condenação de empresa ao pagamento de auxílio-alimentação durante afastamento por doença
16/07/2008 - Negado habeas-corpus a acusada de transportar 10 quilos de cocaína em pares de tênis
15/07/2008 - Execução trabalhista não admite remição de bens
15/07/2008 - Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum
14/07/2008 - Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão
14/07/2008 - Julgamento realizado apenas por juízes convocados é nulo
11/07/2008 - Penas superiores a 80 anos para autores de tentativa de chacina em Viamão
11/07/2008 - Prefeito condenado por morte de radialista tem habeas-corpus negado
10/07/2008 - Empregadora arca com obrigações não cobertas pelo seguro de vida contratado
10/07/2008 - STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho
09/07/2008 - Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista
09/07/2008 - STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
08/07/2008 - Empresas indenizarão consumidora devido agravamento de cardiopatia causado por esteira térmica
08/07/2008 - Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza
08/07/2008 - Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho
07/07/2008 - Sexta Turma concede habeas-corpus a adolescente que tentou furtar solução bucal
07/07/2008 - Sem interesse lícito, ação de investigação de paternidade proposta depois de 40 anos é extinta
04/07/2008 - Negado pedido de Habeas Corpus a Jader Cavalheiro
04/07/2008 - Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida
04/07/2008 - Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
03/07/2008 - Motorista do “táxi do povão” condenado por exercício clandestino da atividade
03/07/2008 - Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada
01/07/2008 - Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo
01/07/2008 - Agravo de petição pode ser interposto contra decisões com conteúdo decisório na fase de execução
01/07/2008 - STJ nega liminar e casal Nardoni permanecerá preso
30/06/2008 - Negado pedido para interrupção de gravidez de cinco meses, sob alegação de estupro
30/06/2008 - Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado
30/06/2008 - STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento
27/06/2008 - Paciente que ficou com mancha ao redor dos olhos após peeling será indenizada
27/06/2008 - Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado
27/06/2008 - STJ mantém prisão de ex-prefeito de Juiz de Fora
26/06/2008 - Pena superior a 40 anos para homem que torturou e matou criança de 1 ano
26/06/2008 - Quantia paga por segurado que se suicidou antes do prazo de carência será devolvida
25/06/2008 - Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo
25/06/2008 - Justiça pode limitar taxa de juros para impedir índices abusivos
24/06/2008 - Homem acusado de torturar e matar bebê será julgado nesta quarta-feira
24/06/2008 - Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização
23/06/2008 - Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais
23/06/2008 - Ato obsceno, posse de droga e promoção de tumulto registrados no JECrim do Olímpico
23/06/2008 - Acusados de triplo homicídio motivado por RPG são libertados por excesso de prazo
20/06/2008 - Condenada quadrilha que assaltou condomíniono bairro Moinhos de Vento
20/06/2008 - É admissível penhora sobre exercício do direito de usufruto de bem rentável
20/06/2008 - Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos
19/06/2008 - Sobrinho é condenado pela morte de tio médico
19/06/2008 - Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual (19/06/2008)
19/06/2008 - STJ nega exame de insanidade mental à acusada de torturar menina em Goiânia
18/06/2008 - Município terá de indenizar Servidora por assédio moral
18/06/2008 - Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo (18/06/2008)
18/06/2008 - STJ nega liminar e mantém Bejani preso
28/03/2008 - TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal
28/03/2008 - Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade
28/03/2008 - Senado analisa em breve projeto de lei que prevê redução da subida de recursos repetitivos ao STJ
22/01/2008 - Férias de empregado doméstico não gozadas deverão ser pagas em dobro
22/01/2008 - Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego
18/01/2008 - Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho
18/01/2008 - Revogada prisão domiciliar de acusada de pedofilia e determinado retorno ao cárcere
17/01/2008 - Reforço da primeira - Projeto de lei dá mais efetividade às decisões do juiz
17/01/2008 - Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão
17/01/2008 - Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado
16/01/2008 - 4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios
16/01/2008 - Quitação passada por acordo anterior à EC/45 não abrange acidente de trabalho
15/01/2008 - Raimundo Cândido Júnior lamenta aprovação da lei que prevê cobrança de custas judiciais no STJ
15/01/2008 - Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais
15/01/2008 - Apesar de não ser mais obrigatório, exame criminológico pode ser pedido por juiz
14/01/2008 - Advogado só receberá honorários após encerramento de ação na Justiça Federal
14/01/2008 - Turma mantém penhora de bens transferidos a terceiro por simulação
14/01/2008 - Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homolagação de acertos rescisórios
13/01/2008 - JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo
13/01/2008 - TRT-RS decide que empresas adquirentes da Varig devem responder solidariamente por créditos trabalhistas
13/01/2008 - Discussão salarial de contratado sem concurso é da competência da Justiça trabalhista
11/01/2008 - STJ nega pedido de liberdade a Law Kin Chong
11/01/2008 - Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ
10/01/2008 - Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor
10/01/2008 - Condenado por pedofilia tem pedido para apelar em liberdade negado
09/01/2008 - Turma confirma vínculo empregatício entre deputado e líder comunitário que prestava serviços em seu gabinete
09/01/2008 - 1ª Turma decide: Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor
08/01/2008 - Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer
08/01/2008 - Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar
08/01/2008 - Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial
07/01/2008 - Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto
07/01/2008 - Presidente da República pede constitucionalidade de norma sobre contratação temporária
07/01/2008 - Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades
02/01/2008 - FELIZ 2008!!!
04/11/2007 - A ATUALIZAÇÃO DESTE SITE ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA
23/10/2007 - Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido em 1995
23/10/2007 - Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente
16/10/2007 - Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário
16/10/2007 - Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75
16/10/2007 - TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas
16/10/2007 - Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
05/10/2007 - Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral
05/10/2007 - Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco
05/10/2007 - Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal
05/10/2007 - Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07
15/09/2007 - Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC
15/09/2007 - Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ
15/09/2007 - Vínculo empregatício é reconhecido após anulação de contrato fraudulento de estágio
15/09/2007 - Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea
04/09/2007 - Família ganha nova oportunidade de derrubar penhora de imóvel
04/09/2007 - Utilização do sistema E-doc dispensa apresentação de originais
04/09/2007 - Transferência do risco do empreendimento a empregado gera indenização por dano moral
29/08/2007 - Retenção da CTPS gera multa de um dia de salário por dia de atraso na entrega do documento
29/08/2007 - Reajuste de benefício previdenciário em caso de pensão por morte tem novo entendimento
29/08/2007 - DECISÃO - STJ liberta único acusado que não participou de agressão a doméstica na Barra da Tijuca
28/08/2007 - Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente
28/08/2007 - Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios
28/08/2007 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre piso salarial
23/08/2007 - Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio
23/08/2007 - Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais
23/08/2007 - DECISÃO - Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito
22/08/2007 - Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal
16/08/2007 - Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção
16/08/2007 - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante
15/08/2007 - Decisão do CNJ alerta que juizes tem a obrigação de receber os advogados, informa site jurídico
14/08/2007 - TRT invalida acordos firmados sob coação da empresa
14/08/2007 - Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável
13/08/2007 - Policial militar tem reconhecido vínculo empregatício com entidade religiosa à qual prestava serviço extra
13/08/2007 - Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais
13/08/2007 - DECISÃO - Infoglobo terá de indenizar desembargador do Rio de Janeiro
01/08/2007 - Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos
01/08/2007 - Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional
01/08/2007 - Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado
26/07/2007 - 5ª Turma defere estabilidade a doméstica gestante
24/07/2007 - Ausência de depósito prévio não gera deserção de recurso contra multa
24/07/2007 - DECISÃO - Acusado de manipular e-mails para incriminar colegas de trabalho tem habeas-corpus negado
22/07/2007 - Mantida justa causa na demissão de bancário com Aids
21/07/2007 - Falta de rede de proteção causa morte de empregado e leva à responsabilização da empregadora
21/07/2007 - Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa
20/07/2007 - STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro
19/07/2007 - TRT manda riscar expressões agressivas em razões de recurso
18/07/2007 - Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos
17/07/2007 - Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial
17/07/2007 - STJ aprova três novas súmulas
14/07/2007 - Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização
14/07/2007 - Candidato não pode ser excluído de concurso público por causa de inquérito policial arquivado
12/07/2007 - Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes
12/07/2007 - Prerrogativas. Uma conquista prevista em lei
10/07/2007 - Justiça condena consumidor inadimplente
10/07/2007 - Alteração no corpo que desperte atenção pode ser enquadrada como dano estético
10/07/2007 - DECISÃO Ex-goleiro Edinho obtém direito de permanecer em liberdade para responder a ação penal
09/07/2007 - União ajuíza ação para evitar pagamento de R$ 70 milhões de indenização
09/07/2007 - Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias
06/07/2007 - Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada
06/07/2007 - São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica
05/07/2007 - DECISÃO - Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte
05/07/2007 - É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES
04/07/2007 - TST rejeita embargos interpostos antes do início do prazo
04/07/2007 - Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso
03/07/2007 - OAB/MG pede mudanças no sistema de protocolização do TJ
03/07/2007 - Juiz terá acesso online a dados da Receita
03/07/2007 - Justiça condena banco a atualizar perdas do Plano Bresser
03/07/2007 - TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso
03/07/2007 - Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar (02/07/2007)
03/07/2007 - Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária (03/07/2007)
01/07/2007 - Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário
01/07/2007 - Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia
01/07/2007 - Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto
29/06/2007 - Imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial independe de pedido da parte (27/06/2007)
29/06/2007 - TRT-MG defere habeas corpus a depositária nomeada compulsoriamente (28/06/2007)
29/06/2007 - Terceira Turma conclui semestre com mais de 28 mil processos apreciados
26/06/2007 - Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral (26/06/2007)
26/06/2007 - 8ª Turma reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença (26/06/2007)
25/06/2007 - Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores (20/06/2007)
25/06/2007 - Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT (22/06/2007)
25/06/2007 - Unifenas terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC
25/06/2007 - DECISÃO - Obrigação de pagar alimentos não tem exoneração automática com maioridade dos filhos
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